2 resultados

1. CAAD-T2025-04-22

   804/2024-T

   IVA. Fornecimento ao pessoal da empresa, pelo sujeito passivo, de refeições em

   • IVA
   • Fornecimento ao pessoal da empresa, pelo sujeito passivo, de refeições em cantina
   • Alíneas d) do n.º 1 e b) do n.º 2 do art
   • 21.º do CIVA
2. CAAD-T2023-02-20

   476/2022-T

   IVA - Art. 21.º do CIVA; Princípio da equivalência.

   • IVA - Art
   • 21.º do CIVA
   • Princípio da equivalência