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1. TRG2019-03-25

   822/16.0JABRG-A.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 - É inconstitucional, a incapacidade taxativa para depor da pessoa interdita por

   • INTERDITO POR ANOMALIA PSÍQUICA
   • INCAPACIDADE PARA DEPOR
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • ARTºS 131º
   • Nº 1 DO CPP E 18ºº
   • Nº 2
2. TRG2019-02-07

   2548/18.1T8VCT-A. G1

   Relator: AMÍLCAR ANDRADE

   Sumário (do relator): O direito de um credor requerer a insolvência de

   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • ARTIGOS 3º
   • Nº1
   • 20º
   • Nº1 ALÍNEAS B) E E)
   • 30º