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1. TRG2017-05-22citado por 1

   1413/09.8JAPRT.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   para já, seja declarada a extinção da pena cuja execução fora suspensa, perante a necessidade de observação do regime preceituado no art. 57º, nº 2 do CP, antes de proceder

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • INOBSERVÂNCIA DO ARTº 57º
   • Nº
   • 2
   • DO CPP
   • REVOGAÇÃO
2. TRG2019-11-11

   162/17.8PBGMR.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   apreciação da prova". II - Podendo-se decidir-se do recurso interposto, não há necessidade de renovação da prova, nem de reenvio do processo para novo julgamento, devendo o Tribunal

   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONDENAÇÃO ILÍCITO DO ARTº 40º
   • 2
   • DO DL 15/93
   • FIXAÇÃO DE PENA
3. TRG2017-11-30

   3315/11.9TBBCL.G1

   Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA

   1- Impugnada que seja a matéria de facto e cumpridos que se

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ARTIGO 640
   • NºS 1
   • 2
   • AL A)