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1. TRG2017-11-30

   3315/11.9TBBCL.G1

   Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA

   últimos que sempre se devem almejar e que são queridos pelo Estado, neles verdadeiramente interessado; 3- Porém, o Tribunal da Relação só deve alterar a matéria de facto se formar

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ARTIGO 640
   • NºS 1
   • 2
   • AL A)
2. TRG2019-11-11

   162/17.8PBGMR.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   I - Quando decorre da própria sentença que o julgador errou quanto ao

   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONDENAÇÃO ILÍCITO DO ARTº 40º
   • 2
   • DO DL 15/93
   • FIXAÇÃO DE PENA