TRG
162/17.8PBGMR.G1
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
doses médias diárias de haxixe que determinada quantidade do mesmo pode gerar, ocorre "erro notório na apreciação da prova". II - Podendo-se decidir-se do recurso interposto, não há necessidade ... reenvio do processo para novo julgamento, devendo o Tribunal de Recurso alterar os factos provados e não provados. III - Depois do A.U.J. de 21/1/2 016, é claro que pode haver