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1. TRG2017-05-22citado por 1

   1413/09.8JAPRT.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   Estando certificada a pendência contra o condenado de um processo no qual lhe é imputada a prática, no período da suspensão da execução da pena imposta nestes autos, de crimes

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • INOBSERVÂNCIA DO ARTº 57º
   • Nº
   • 2
   • DO CPP
   • REVOGAÇÃO
2. TRG2019-11-11

   162/17.8PBGMR.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   I - Quando decorre da própria sentença que o julgador errou quanto ao

   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONDENAÇÃO ILÍCITO DO ARTº 40º
   • 2
   • DO DL 15/93
   • FIXAÇÃO DE PENA