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1. TRG2017-05-22citado por 1

   1413/09.8JAPRT.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   Estando certificada a pendência contra o condenado de um processo no qual

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • INOBSERVÂNCIA DO ARTº 57º
   • Nº
   • 2
   • DO CPP
   • REVOGAÇÃO
2. TRG2019-11-11

   162/17.8PBGMR.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   I - Quando decorre da própria sentença que o julgador errou quanto ao

   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CONDENAÇÃO ILÍCITO DO ARTº 40º
   • 2
   • DO DL 15/93
   • FIXAÇÃO DE PENA
3. TRG2019-02-11

   861/18.7T9BGC.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. É um ato inútil proceder à gravação da prova produzida no

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • FASE ADMINISTRATIVA
   • EXERCÍCIO DIREITO DEFESA
   • FORMA DE NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
   • ARTºS 47º
   • NºS 2 E 3