3576/10.0TXLSB-V.C1

Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

1 - A lei faz depender a concessão da liberdade condicional aos dois

• LIBERDADE CONDICIONAL
• 2/3 DA PENA
• LIQUIDAÇÃO DAS PENAS EM EXECUÇÃO SUCESSIVA
• DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE UMA DAS PENAS