3582/16.1TBLRA-B.C1

Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

I – O Regulamento das Custas Processuais (RCP) consigna que as custas processuais

• CUSTAS PROCESSUAIS
• CAUSAS DE VALOR SUPERIOR A €275.000
• 00
• REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA