00402/20.6BEPNF

Relator: Helena Ribeiro

pretensão da Apelante, consiste na junção de duas frações que não são contíguas, com a alteração do fim de uma delas, e a integração/ anexação de uma parte comum

• ARTIGO 9.º DO RJEU- LEGITIMIDADE DO REQUERENTE DE LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES- JUNÇÃO DE FRAÇÕES NÃO CONTIGUAS
• - CONSENTIMENTO DOS CONDÓMINOS