00402/20.6BEPNF

Relator: Helena Ribeiro

1.O artigo 9º, n.º 1 do Regime Jurídico da Urbanização

• ARTIGO 9.º DO RJEU- LEGITIMIDADE DO REQUERENTE DE LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES- JUNÇÃO DE FRAÇÕES NÃO CONTIGUAS
• - CONSENTIMENTO DOS CONDÓMINOS