CAAD-T
749/2024-T
IVA – Competência material; Conceito de negociação relevante para efeitos de (in)aplicabilidade
- IVA – Competência material
- Conceito de negociação relevante para efeitos de (in)aplicabilidade da isenção prevista na alínea a) ou b) do n.º 27 do art.º 9.º do CIVA
- Refacturação de despesas e operações acessórias
- Ónus da Prova
- Art.º 74º da LGT
- “Outsoursing” de operações de gestão e administração de fundos de investimento - alínea g) do n.º 27 do art.º 9.º do CIVA