TRG
973/22.8T8VCT.G1
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
pedir, tal como os apresenta o autor na petição inicial, independentemente da prova dos factos que integram a última. Assim, a parte é legítima quando, admitindo-se que existe ... entendemos que verificar se o mesmo existe ou não, se o pode ou não provar, é já uma questão de mérito. 4. Os autores invocaram a manutenção das funções