973/22.8T8VCT.G1

Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

1. A legitimidade processual, que se não confunde com a denominada legitimidade

• AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS
• LEGITIMIDADE ACTIVA
• LEGITIMIDADE PROCESSUAL
• LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
• ÓRGÃOS DO CONSELHO FISCAL