Parecer n.º 45/2012

Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

1.ª O Ministério Público é a entidade competente para a direção

• INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
• ÓRGÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
• ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL
• JORNALISTA
• MINISTÉRIO PÚBLICO
• MEDIDA CAUTELAR DE POLÍCIA