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1. JPsó sumário

   95/2017-JP

   Relator: JOANA SAMPAIO

   SENTENÇA(n.º 1 do art. 26º da Lei n.º 78/2001

   • DIREITO REAL DE GOZO
   • ÓNUS DE PROVA
   • PRESUNÇÃO LEGAL
2. JPsó sumário

   67/2017-JP

   Relator: JOANA SAMPAIO

   SENTENÇA(n.º 1 do art. 26º da Lei n.º 78/2001

   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • ÓNUS DE PROVA