2813/15.0T8BRG.G1

Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

I) - Como claramente resulta do disposto no artº. 281º, nº. 1 do

• DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
• PRESSUPOSTOS
• PRAZO
• ÓNUS DE IMPULSO PROCESSUAL
• PODERES/DEVERES DO JUIZ