10 resultados nos descritores e sumários · 17 no texto integral
Relator: ANA PESSOA
preenchimento tem legitimidade para suscitar o preenchimento abusivo da livrança. II. Tendo o avalista conhecimento das condições em que apôs a sua assinatura no título – de contrário, se no pacto ... vencimento da obrigação causal, mas à data que decorre do acordado no pacto de preenchimento. IV. O mero decurso do tempo, sem mais, não permite ao devedor invocar o abuso
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
livrança que serve de título à presente Execução e tendo assinado o respetivo pacto de preenchimento (facto que resultou provado por prova documental), sujeitou-se ao poder potestativo de preenchimento ... sequência, competia ao Embargante, ora Recorrente, o ónus de alegação e prova do pacto de preenchimento e do preenchimento abusivo, o que implicava ainda que este alegasse factos concretos sobre
Relator: JOSÉ LÚCIO
ónus de alegar e provar os factos referentes ao preenchimento abusivo do pacto de preenchimento e os meios de defesa oponíveis à relação causal, dada a natureza de excepções
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
livrança que serve de título à presente Execução sujeitou-se ao poder potestativo de preenchimento da mesma pelo portador, ora Recorrida, por isso aquele é responsável pelo pagamento do valor ... preenchimento, competia ao Embargante, ora Recorrente, o ónus de alegação e prova do pacto de preenchimento e do preenchimento abusivo, o que implicava ainda que este alegasse factos concretos sobre
Relator: ANA PESSOA
princípios de economia processual e proibição da prática de actos inúteis. II. O preenchimento abusivo do título de crédito constitui um facto impeditivo do direito invocado pelo seu portador ... compete a quem o alegar fazer a prova da inexistência/violação de pacto de preenchimento. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MANUEL BARGADO
relações imediatas com o portador daquela, alegar e provar a violação do respetivo pacto de preenchimento, como decorre do disposto no artigo 10º, a contrario, aplicável ex vi do artigo
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
para cobrar €25.043,70, em abstracto, pode configurar, entre outras possibilidades, uma situação de “preenchimento abusivo da livrança”, que está sujeito a um regime diverso e que, aliás, de resto ... livrança – ou sejam alegados no requerimento executivo, nem é necessária a junção do pacto de preenchimento ou do contrato que originou a prestação da garantia para o título executivo ficar
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
livrança – ou sejam alegados no requerimento executivo, nem é necessária a junção do pacto de preenchimento ou do contrato que originou a prestação da garantia para o título executivo ficar
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
alegar a relação subjacente à sua emissão. 3. Pretendendo invocar a violação do pacto de preenchimento ou invocar a invalidade, ineficácia ou outra causa de extinção da obrigação causal, caberá
Relator: VÍTOR AMARAL
preenchimento de três pressupostos cumulativos: ser o requerente sócio da associação ou sociedade que tomou a deliberação; ser essa deliberação contrária à lei, aos estatutos ou ao pacto social; poder