12 resultados nos descritores e sumários · 39 no texto integral
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
apreciada a licitude do despedimento, condiciona tal apreciação, na medida em que, tal como a entidade patronal não pode proceder ao despedimento do trabalhador com base em comportamentos que não ... empregador que, no âmbito da acção especial, faça a prova da justa causa do despedimento. III- Esta exigência não é satisfeita quando apenas se consigna nos factos provados
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
despedimento com justa causa por falta disciplinar do trabalhador apenas pode ser decretado se ocorrer absoluta quebra de confiança entre a entidade patronal e o trabalhador, de tal modo
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. No despedimento com justa causa por consumo de substâncias psicotrópicas pelo trabalhador no local de trabalho, afectando a sua aptidão para o desempenho das funções profissionais, e estando ... detecção que ela mesmo se havia obrigado a respeitar, revelando o intuito de despedimento sem justa causa devidamente fundamentada, e impedindo ao trabalhador a possibilidade de realizar qualquer teste
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código do Trabalho, abrange apenas a justa causa no despedimento de uma trabalhadora grávida, pelo que compete à entidade empregadora alegar e provar os factos referentes à justa causa
Relator: PAULA DO PAÇO
I- No âmbito de uma acção de impugnação de despedimento, motivado por
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. É direito do trabalhador, que em sede de procedimento disciplinar apresenta
Relator: MOISÉS SILVA
i) cabe ao trabalhador alegar e provar a existência de um contrato
Relator: PAULA DO PAÇO
acervo fáctico. II- Os factos que se revelem inócuos para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, não deverão ser considerados/apreciados na decisão sobre ... testemunhal, de acordo com o artigo 351.º do mesmo código. IV- O despedimento por justa causa constitui a decisão disciplinar mais gravosa que o empregador pode aplicar ao trabalhador
Relator: PAULA DO PAÇO
placas até ao local onde as depositou como se fossem suas, constitui justa causa de despedimento. IV. Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito tem direito a receber
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
factos que fundamentam o despedimento; (iii) Não se mostra efectuada tal prova e, por isso, deve considerar-se o despedimento do trabalhador sem justa causa se tendo o empregador acusado
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
equivale a um despedimento ilícito do trabalhador, visto que não foi precedido de procedimento disciplinar e não se mostra fundado em justa causa. (sumário da relatora
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
despedimento, não cabe à empregadora o ónus de prova da verdade material dos factos constantes da respectiva nota de culpa, pois o juízo quanto à existência de justa causa será