22 resultados nos descritores e sumários · 314 no texto integral
Relator: AZEVEDO MENDES
sinistrado, nos termos da lei civil, …”. II – Não basta, para descaracterizar o acidente de trabalho, que o sinistrado apresente um grau de alcoolémia elevado aquando do acidente; é necessário, para ... verificação do acidente). III – Este ónus compete à entidade patronal ou à seguradora do trabalhador. IV – Ao contrário do que sucedia na anterior lei ( artº 54º do D.L. nº 360/71
Relator: PAULA DO PAÇO
acidente de trabalho se mantém em vigor, ainda que na data em que ocorreu o acidente de trabalho estivesse em dívida o prémio do seguro. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: AZEVEDO MENDES
abrangidos pelo contrato de seguro os acidentes que sejam consequência de falta de observância das disposições legais sobre segurança, higiene e saúde no local de trabalho. IV – A adopção ... senso comum). VI – Para haver lugar à descaracterização do acidente como acidente de trabalho cabe à seguradora, como facto impeditivo do direito do sinistrado, o ónus da alegação
Relator: EDUARDO AZEVEDO
forma errada. 4- Perante contrato de seguro que transfira a responsabilidade do empregador, compete à seguradora alegar e provar que o tomador do seguro agiu com dolo ou com negligência ... desempenhadas, a seguradora não tem o direito de recusar a cobertura do sinistro mediante contrato de seguro “sem nomes” se o mesmo reportava-se a dois trabalhadores florestais
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
falta de observação das regras sobre segurança e saúde no trabalho, não é necessário provar a culpa, mas apenas a violação de tais regras. II – Quem invoca a responsabilidade agravada ... saúde no trabalho – o sinistrado ou os seus familiares ou o segurador de acidentes de trabalho – terá que alegar e provar a referida falta de observação de tais regras
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
ficado afetado na sua capacidade de trabalho, não podendo exercer atividade geradora de proventos. II – A situação em que o segurado não pode continuar a desempenhar a atividade profissional anterior ... facto constitutivo do direito exercido, cabe ao segurado o ónus de demonstrar que a sua atual e subsistente capacidade de trabalho não lhe permite a angariação de remuneração
Relator: JOÃO NUNES
isso, alegando o Autor determinados direitos decorrentes do contrato de trabalho, como, por exemplo, seguro de saúde para a sua mulher, ou que as deslocações ao serviço da empregadora ... custo, a ele competia a prova dos factos correspondentes; iii) a atribuição a um trabalhador de um veículo automóvel, com despesas de manutenção a cargo da entidade empregadora, para
Relator: CHAMBEL MOURISCO
Abrangendo a apólice de seguro de acidentes de trabalho os acidentes in itinere ocorridos no trajecto normal e no período de tempo habitualmente gasto para efectuar esse trajecto, entre
Relator: ALBERTINA PEDROSO
seguradora que satisfez os pagamentos a lesada em acidente simultaneamente de trabalho e viação que pretende exercer o direito de regresso contra o terceiro cuja responsabilidade invoca, incumbe o ónus ... prova da culpa do lesante na ocorrência do acidente. 2. O registo interno da Seguradora correspondente às liquidações efectuadas em regularização de um sinistro, do qual consta de forma pormenorizada
Relator: LUÍS CRAVO
Clínica e 3º Réu médico a coberto de um contrato de seguro celebrado pela sua entidade patronal e tendo eles actuado no âmbito de um contrato de prestação de serviços ... proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição» – que mantinham com a seguradora 1ª Ré, o conteúdo da relação estabelecida entre
Relator: PAULA DO PAÇO
norma não é aplicável em ação cível emergente de acidente de trabalho, no âmbito da qual a seguradora alegou a responsabilidade agravada do empregador por violação de normas de segurança ... ónus da prova dos factos que fundamentam a alegada responsabilidade agravada compete à seguradora, pelo que é irrelevante a decisão judicial absolutória proferida em processo de contraordenação onde se imputava
Relator: PAULA DO PAÇO
perigo do trabalho executado (o contacto frequente, normal, com o risco inerente a um determinado trabalho tende a fazer “baixar” as defesas e cautelas do trabalhador); da confiança na própria ... qual estava transferida a responsabilidade emergente de acidente de trabalho logrado provar que o acidente ocorrido por o trabalhador ter colocado a mão numa pequena abertura que se encontrava
Relator: PAULA DO PAÇO
seguradora, em continuar a prestar tratamentos, assistência e em assumir outras responsabilidades, depois de durante alguns meses os ter prestado na sequência duma participação de alegado acidente de trabalho ... acidente participado, desde que a atuação da seguradora não comporte riscos para a saúde do assistido. IV. O conceito de acidente de trabalho é delimitado por três elementos cumulativos
Relator: JORGE ARCANJO
aparente) de ambas as responsabilidades. 2.- Se por determinação da Seguradora, o autor (sinistrado de acidente de trabalho) passou a ser seguido numa Clínica, na qual o médico prestava serviços
Relator: VERA SOTTOMAYOR
segurança, higiene e saúde no trabalho por parte da entidade empregadora. II- Estando apenas em causa a inobservância das regras sobre segurança no trabalho importa que se verifique a existência ... verifique um nexo de causalidade adequada. III – Cabe ao sinistrado bem como à seguradora que pretenda ver-se desonerada da sua responsabilidade infortunística, o ónus de alegar e provar
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Cabe à seguradora o ónus da prova de que o segurado ou o tomador do seguro, quando subscreveu a proposta de seguro e respondeu ao questionário clínico apresentado, tinha conhecimento ... para o trabalho, de grau abrangido pela apólice, terá de ser com referência à data que foi determinada como a do início da incapacidade que a Seguradora há-de cumprir
Relator: PAULA DO PAÇO
98/2009 (LAT), recai sobre quem a invoca. II- Não atua com negligência grosseira o trabalhador que tendo-se apercebido que a tarefa que tinha de executar implicava o risco ... direito à reparação e, por outro lado, companhias seguradoras que pretendam desonerar-se da sua responsabilidade). IV- Existe responsabilidade agravada da seguradora, ao abrigo do artigo
Relator: EDUARDO AZEVEDO
direito às prestações agravadas. 7- Igualmente à seguradora porque também são factos modificativos relativamente à obrigação emergente do contrato de seguro. 8- Enquanto isso ao empregador compete alegar e provar ... advenientes das regras de segurança. 9- O artº 67º do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Decreto 41821, de 11.08.1958, impõe a entivação nas frentes
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Para que se verifique a responsabilidade da entidade empregadora pela reparação do acidente de trabalho, nos termos previstos nos artigos 18.º e 79.º da Lei n.º 98/2009 ... regras de segurança que deu origem ao evento danoso (acidente). II – Incumbe à Ré seguradora, que pretende tirar proveito dessa responsabilidade da Ré empregadora, o ónus da prova do incumprimento
Relator: VERA SOTTOMAYOR
trabalho o evento súbito, imprevisto, que provoque lesão na saúde ou na integridade física do trabalhador, que ocorra no tempo e no local de trabalho, ou por ocasião do trabalho ... resultou provada e seria decisiva para afastar ou não, a sua ligação com o trabalho, sendo certo que a sua prova à Ré incumbia por se tratar de facto impeditivo