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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
circunstâncias externas, e não apenas da mente do Autor. III - A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito e nos factos materiais ... pretensamente cometidos pelo demandado que determinaram o estado de incerteza. IV - Pedindo o autor a declaração da propriedade plena de um dado prédio, “sem ónus de quaisquer servidões de passagem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido). No entanto, uma coisa é a causa de pedir, outra os motivos ... razões de que a parte se serve para sustentar a mesma causa de pedir. E nem sempre é fácil fazer a destrinça entre uma coisa e outra. Com base neste
Relator: CARLOS QUERIDO
Pedindo a autora a declaração judicial do seu direito de compropriedade sobre coisa comum, verifica-se a necessidade de litisconsórcio necessário passivo, na medida em que a ausência de qualquer ... autora podia validamente seguir um dos dois caminhos: i) optar por se limitar a pedir a declaração de inexistência do direito dos réus (justificantes), configurando a acção como de simples
Relator: BERNARDO DOMINGOS
São pressupostos de facto e como tal integrantes da causa de pedir do direito de preferência previsto no art.º 1380º do CC e 18º do DL n.º 384/88 ... adquirente não era proprietário confinante, constitui uma insuficiência da causa de pedir e gera ineptidão da petição inicial. III- O preceituado
Relator: JACINTO MECA
devedor não tem que apresentar prova dos requisitos de indeferimento do pedido de exoneração do passivo restante – artigo 238º/1 do CIRE – já que não são factos constitutivos do direito ... alínea d) do nº 1 do artigo 238º do CIRE, o indeferimento do pedido de exoneração tem de estar ancorado no incumprimento do dever de apresentação à insolvência
Relator: HENRIQUE ANTUNES
recurso é independente dos valores da causa e da sucumbência. c) A causa de pedir da acção de investigação da paternidade é constituída apenas pela relação de procriação biológica, cabendo
Relator: JOSÉ FETEIRA
necessidade de apreciar a invocada ilicitude de despedimento e consequências daí decorrentes face ao pedido por aquele deduzido na presente acção com base no mesmo; ix. Não tendo ... 372º do Código do Trabalho caberá reconhecer ao aqui A. na sequência do pedido subsidiário por este formulado. Sumário do relator
Relator: TELES PEREIRA
Neste caso, o accionar da excepção de não cumprimento, tanto pode revestir o pedido de cumprimento simultâneo (pagarei mediante a conclusão dos trabalhos), como a recusa fundada de pagar ... preço que é pedido, porque os trabalhos ainda não estão concluídos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
bens não seja imputável a conduta dolosa do executado. Concluindo, para ser deferido o pedido de dispensa de prestação de garantia é necessário que se satisfaçam três requisitos, cumulativamente, embora ... C.P.P.Tributário, aponta no mesmo sentido, ao estabelecer que o pedido deve ser instruído com a prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
visasse pagar despesas. III - Não se verifica condenação além do pedido quando aquela se contenha no pedido global, sendo para o efeito irrelevante o limite dos pedidos parcelares referentes ... créditos laborais conexos entre si e com origem na mesma causa de pedir ainda que complexa. IV - Não se apurou que o subsídio de refeição em parte remunerasse o trabalho
Relator: JOÃO NUNES
ininteligibilidade do pedido que determina a ineptidão da petição inicial tanto pode residir na formulação do pedido (não se saber o que o autor pretende), como na fundamentação do pedido ... falta de nexo entre o pedido, que em si mesmo é inteligível, e a causa de pedir). II – Não se verifica ininteligibilidade dos pedidos formulados pelo autor, por não discriminação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
realizar ou ordenar diligências de prova poderá deixar de conhecer imediatamente do pedido. 5. Estabelece-se no artº.3, nº.3, do C.P.C., que o juiz deve observar e fazer ... dec.lei 433/99, de 26/10. 7. Especificamente em relação à competência para decidir o pedido de dispensa de prestação de garantia formulado no âmbito de execução fiscal, está a mesma atribuída
Relator: JOAQUIM CONDESSO
interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
levantamento das benfeitorias. X - Tendo os preferentes, na réplica, deduzido oposição ao pedido de indemnização por benfeitorias úteis, formulado pelos réus adquirentes, tal implica o reconhecimento do direito daqueles ... levantamento das benfeitorias. XI – Não tendo os réus adquirentes formulado o pedido de levantamento das benfeitorias úteis realizadas, e dependendo o direito de indemnização, por benfeitorias úteis, da oposição
Relator: PEDRO VERGUEIRO
haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e as eventuais excepções invocadas), ficando apenas exceptuado o conhecimento das questões
Relator: MANUEL CAPELO
jurisprudencial maioritário o de que o não pagamento de rendas – seja como causa de pedir de acção de dívida, seja como fundamento de resolução do contrato de arrendamento – não
Relator: PEDRO MARTINS
arroga. II - Na acção em que também esteja em causa um pedido de condenação, para a procedência deste o autor tem que provar o seu direito
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): 1) Alegando, concluindo e pedindo o recorrido, nas contra-alegações, que seja liminarmente rejeitado o recurso na parte da impugnação da matéria de facto, alegando, displicente ... outras. 4) Tendo o autor impugnante formulado apenas contra a massa insolvente um pedido subsidiário de restituição dos valores por ele alegadamente despendidos para o caso de improcedência da impugnação
Relator: BARATEIRO MARTINS
liminarmente indeferido – por vício de ineptidão, decorrente da falta de alegação da causa de pedir – o requerimento executivo em que, sendo o título executivo uma escritura de confissão de dívida ... alegar os factos constitutivos da relação fundamental e que constitui a verdadeira causa de pedir da acção. 2 – E as coisas não mudam de figura por se estar numa execução
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
Estando em causa a decisão sobre pedido de revisão e não se questionando a legalidade do pedido ali formulado, o enfoque na selecção dos factos relevantes colocado na fundamentação ... acto impugnado e não na argumentação invocada no pedido de revisão, não viola o direito a um processo justo e equitativo já que em princípio, na petição inicial deve