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Relator: HENRIQUE ANTUNES
sido decidida ou sequer colocada na instância recorrida. Estas questões – como, por exemplo, o abuso do direito ou os pressupostos processuais, gerais ou especiais, oficiosamente cognoscíveis – constituem um objecto implícito
Relator: HENRIQUE ANTUNES
não acessória ou dependente da obrigação garantida, salvo em eventos de fraude ou abuso. É também executiva dado que o respectivo documento negocial representa um título executivo, se tiver sido ... vontade daquele; esta presunção pode, no entanto, ser ilidida pelo subscritor demonstrando que houve abuso no preenchimento; V – Antes de assinar ou de entregar a livrança em branco, o subscritor
Relator: VÍTOR AMARAL
para depois da morte, não ocorre invalidade por incapacidade acidental. IV. A figura do abuso do direito, na parte em que assenta no princípio da boa-fé, convoca um exercício ... modo abusivo de direitos ou, em geral, de posições jurídicas, que, de forma clamorosa (manifesta e excessiva), atente contra os ditames da boa-fé objetiva, que postula, por seu lado
Relator: VÍTOR AMARAL
mediante anulação da sentença para ampliação da matéria de facto. VII. A figura do abuso do direito, na parte em que assenta no princípio da boa-fé, convoca um exercício ... modo abusivo de direitos ou, em geral, de posições jurídicas, que, de forma clamorosa (manifesta e excessiva), atente contra os ditames da boa-fé objetiva, que postula a adoção
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
causa, improcedente. 8- Embora uma ação de indemnização possa assentar no instituto do abuso do direito, uma vez que a ilegitimidade do abuso tem as consequências de todo ... ilegítimo, não existe da parte do 1º réu abuso de direito, designadamente, na modalidade de venire contra factum proprium, apesar de se ter apurado ter impedido o carregamento e transporte
Relator: VÍTOR AMARAL
sentença. 2. - É à parte embargante, na oposição à execução, que invoca o preenchimento abusivo da livrança dada à execução (matéria de exceção), que cabe o ónus da prova ... factos ilustrativos do abuso invocado (no caso, preenchimento por valor superior ao acordado). 3. - O incumprimento contratual não tem como consequência automática a resolução do contrato, cabendo à parte adimplente
Relator: PAULA DO PAÇO
trabalhador ter exercido legitimamente um direito que lhe compete. III – O conceito de sanção abusiva é composto por dois elementos: - o elemento objetivo: a verificação de qualquer uma das situações ... normativo. IV – ónus de alegação e prova dos pressupostos que determinam o carácter abusivo da sanção recai sobre o trabalhador, nos termos previsto pelo artigo
Relator: BARATEIRO MARTINS
parte do elenco das alegações úteis e prestáveis, tendo em vista demonstrar o preenchimento abusivo duma tal letra/livrança, dizer-se/invocar-se tão só que não subsiste válida ... foram cumpridos – uma qualquer convenção de preenchimento. 3 - Efectivamente, para se demonstrar o preenchimento abusivo, tem que se demonstrar (1.º) a existência de um acordo
Relator: FERNANDO MONTEIRO
título já preenchido, por endosso, se veja confrontado com a excepção de preenchimento abusivo. 2.- Os exequentes que receberam a letra por sucessão mortis causa e a acionaram nos termos ... Face à mesma norma da Lei Uniforme de Letras e Livranças, o preenchimento abusivo da letra é tido por “motivo de oposição ao portador”. Como tal, a matéria pertinente
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
subscritor e avalista da livrança que impende o ónus de demonstrar o preenchimento abusivo da livrança e não sobre o exequente que trouxe aos autos a livrança como título executivo ... atendendo a que o preenchimento abusivo tem natureza de excepção. II – A lei cambiária não impõe ao portador que, antes de preencher a livrança, interpele o avalista com respeito
Relator: FELIZARDO PAIVA
gravidade da infracção e a culpabilidade do infractor. II – A ratio legis do carácter abusivo da sanção reside na natureza persecutória da punição, ou seja, no facto de a verdadeira ... punição da conduta ilícita e culposa do trabalhador. III – A sanção não é abusiva, quando não está demonstrado que subjacente ao exercício do poder disciplinar se encontrava uma medida
Relator: MOREIRA DO CARMO
desrespeitado, inexistindo outros factos factos apurados, não se verifica, em concreto, o preenchimento abusivo da livrança. 5. As datas de emissão e vencimento da livrança, embora espaçadas temporalmente em cerca ... ausência de outros factos apurados, só por si, nada revelam quanto a tal preenchimento abusivo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
jurídica subjacente, da qual o título cambiário se abstrai. III- A excepção de preenchimento abusivo, como excepção do direito material que é, deve ser alegada e provada pelo executado ... LULL faz depender a invocação da excepção de preenchimento abusivo pelo subscritor em branco (sumário da relatora
Relator: ACÁCIO NEVES
sobre o obrigado cambiário que incide o ónus de alegação e prova do preenchimento abusivo, pelo que era devedores apelantes, que não sobre o banco exequente, que pendia o ónus ... alegar e provar a existência de preenchimento abusivo. 3. Uma simples página de “homebanking”, acessível no sítio “internet” do banco exequente indicar um saldo de zero euros relativamente
Relator: GONÇALVES FERREIRA
fonte da obrigação e o réu os factos que a podem paralisar. 3) O abuso do direito na modalidade do “venire contra factum proprium” pressupõe a destruição de uma relação ... confiança criada pelo próprio abusador
Relator: JOAQUIM CONDESSO
montante em causa não é exagerado. 4. Estamos perante norma anti-abuso específica, criada com o objectivo de combater a fraude e evasão fiscal, dada a sua cada vez maior
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
ónus determina a improcedência da oposição mediante embargos de executado. V. Não age com abuso de direito ou má-fé a exequente que intenta ação executiva para obter coativamente
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
crédito exequendo, é sobre o exequente/embargado que recai a respetiva prova. 4 – O abuso de direito na modalidade de “supressio”, pressupõe uma inatividade duradoura do titular do direito idónea
Relator: JOSÉ FLORES
sentença com base nessa apelação. - A resolução operada pelo Apelante é ilegal, por constituir abuso de direito, conforme excepcionam as normas do citado art. 24º, nº 2, in fine
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
muro devia levar coroamento ou que exista regra técnica que o imponha. V – Inexiste abuso do direito, por alegada contribuição do autor para a produção dos danos, resultantes de falta