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Relator: TÁVORA VÍTOR
sustentar-se que a prova de determinados factos terá que ser feita pela parte que os alegou, esteja ou não onerada com o respectivo ónus. 2. Vigora neste particular ... factos constitutivos do seu direito. Por seu turno recai sobre o Réu o ónus de provar que no seu património ficaram bens de valor em ordem a cobrir a dívida
Relator: ARTUR DIAS
I – De há muito que tem sido geral e pacificamente entendido pela
Relator: MANUEL CAPELO
pagamento como facto extintivo do direito a esse pagamento, cabendo o ónus de prova nesta matéria não ao autor, mas ao réu – artº 342º, nº 2, C.Civ.. II – Nesta
Relator: VERA SOTTOMAYOR
seguradora que pretenda ver-se desonerada da sua responsabilidade infortunística, o ónus de alegar e provar os factos que revelem que o acidente ocorreu por inobservância por parte da entidade
Relator: GREGÓRIO JESUS
outras palavras, tal dispositivo estabelece quanto à entidade credora o ónus de alegação e prova dos tratamentos e apenas o ónus de alegação do facto gerador de responsabilidade quanto ... cabe a o ónus da alegação e a demonstração de factos que afastem a culpa do condutor do veículo segurado (inversão do ónus da prova). V - Nos termos
Relator: AZEVEDO MENDES
transforma num fundamento autónomo do recurso). II – Não deve considerar-se cumprido o ónus de arguição de nulidades quando o recorrente se limite a indicá-las em separado ... trabalho cabe à seguradora, como facto impeditivo do direito do sinistrado, o ónus da alegação e da prova da correspondente matéria excludente – artº 342º
Relator: ISAÍAS PÁDUA
caducidade). IV – É sobre o dono da obra que impende o ónus de alegação e prova, além do mais, dos defeitos ou vícios da obra e da sua denúncia ... empreiteiro, enquanto que a este incumbe, por sua vez, o ónus de alegação e prova do decurso dos prazos estipulados (legal ou contratualmente) para aquele exercer os correspondentes direitos
Relator: TELES PEREIRA
processo de inventário, a remissão para o regime geral respeitante à prova pericial decorrente do artigo 1369º do CPC, significa a possibilidade de existência (neste processo) de uma segunda perícia ... Todavia, as especificidades do processo de inventário reforçam o ónus impendente sobre o requerente da segunda perícia de fundamentar a necessidade desta, alegando elementos concretos que, ultrapassando a mera divergência
Relator: AZEVEDO MENDES
factos alegados por quem a invoca. III – Quem a invocar tem o ónus da prova dos factos que corporizem tal excepção – artº 342º, nº 2, do C. Civ. IV – Porém ... dentro de um conceito de ónus da prova objectivo, o resultado obtido pelo réu ou pelo autor não é consequência necessária da actividade probatória que cada um desenvolveu: a cada
Relator: JAIME FERREIRA
prova, não obrigando os serviços integrados no SNS a alegar e a provar as circunstâncias do acidente, designadamente que o segurado agiu com culpa, cabendo-lhe apenas alegar e provar ... cuidados de saúde e o facto gerador da responsabilidade, e imputando à seguradora o ónus de demonstrar a falta de culpa do seu segurado
Relator: TÁVORA VÍTOR
Quem alega um direito tem o ónus da prova dos factos constitutivos do mesmo. 2. Pretendendo ver declarada a constituição de uma servidão de passagem por usucapião, terá o Autor
Relator: ARTUR DIAS
qualquer interesse para os agravantes independentemente da decisão do litígio, o mesmo só será provido se a infracção cometida tiver influído no exame ou decisão da causa. IV - A alegação ... despejo com fundamento em encerramento por mais de um ano, a alegação e ónus da prova de qualquer facto impeditivo do direito invocado pelo A, designadamente caso de força maior
Relator: ARTUR DIAS
extintivos do direito do devedor à exoneração do passivo restante, o respectivo ónus de prova recai, como é jurisprudência cremos que unânime e decorre do artº 342º
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
Prestações sociais por morte do companheiro – requisitos – ónus de alegação e de prova – despacho de aperfeiçoamento – nulidade não suscitada na 1ª instância
Relator: EDUARDO AZEVEDO
substantivo sem se estar dependente dos elementos de prova discutidos na audiência de julgamento. 3- Pelo que irreleva a nomeação da prova nomeadamente no sentido de se extraírem ilações para ... Face ao disposto no artº 18º, nº 1 da Lei 98/2009 o ónus de alegação e prova dos factos que integram a violação de regras de segurança e o nexo
Relator: ISAÍAS PÁDUA
apurou esse lugar. VIII – É sobre o réu/recorrente que impende esse ónus de alegação e prova. IX – Tendo o réu/recorrente alegado, como fundamento do seu recurso de revisão
Relator: SERRA LEITÃO
toda a probabilidade revelem a intenção de não o retomar. II – O ónus de alegação e de prova dos factos que levem a tal conclusão compete ao empregador
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
I-. De acordo com o disposto no art. 7º do DL 4/2013
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O decretamento do arresto depende, como resulta do artigo 392.º
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- No requerimento executivo exige-se apenas que se exponha sucintamente os