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1. TRG2021-11-11

   831/19.8T8VCT.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   beneficiar da proteção do regime da responsabilidade do intermediário financeiro, não sujeita aos prazos de caducidade do citado artigo, mas antes ao regime de prescrição contido no art. 324º ... civil contratual ou pré-contratual proveniente da intermediação financeira, é de vinte anos o prazo de prescrição quando estão em jogo situações de dolo ou culpa grave, sendo

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS
   • DECLARAÇÕES DE PARTE
   • INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO
   • CADUCIDADE
   • PRESCRIÇÃO
2. TRG2022-03-10

   1080/19.0T8FAF.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I – Não obstante ser de qualificar como empreitada de consumo a obra

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS
   • EMPREITADA DE CONSUMO
   • REPARAÇÃO
   • FALTA DE CONFORMIDADE
   • PROJETO DE ARQUITETURA
3. TRG2021-11-11

   94/17.0T8AVV.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - Atua com abuso do direito, na modalidade de venire contra factum

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS
   • ABUSO DE DIREITO
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
4. TRG2021-10-14

   31/19.7T8MDR.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS
   • REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO
   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • USUCAPIÃO
5. TRG2016-05-25

   472/12.5TBFAF-F.G1

   Relator: MARIA CRISTINA VERDEIRA

   I) - O cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado

   • INSOLVÊNCIA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • CUMPRIMENTO
   • ÓNUS
   • CONSUMIDOR