2 resultados

1. TRC2026-01-27

   509/22.5T8TND.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I - Especificar os factos para efeitos do disposto na al. a), do

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS
   • ESPECIFICAÇÃO DOS FACTOS IMPUGNADOS
2. TRG2023-11-23

   572/21.6T8EPS.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- Basta que o recurso tenha por objeto a impugnação da decisão

   • TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS
   • PRAZO DO RECURSO COM IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR
   • PROVA DO DOLO