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1. TRG2023-03-30

   159/20.0T8MLG.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I - Limitando-se o impugnante a discorrer sobre os meios de prova

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS
   • ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
   • AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
   • LEGITIMIDADE
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
2. TRG2021-11-11

   671/20.1T8BGC.G1

   Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

   I - Não se deve proceder à reapreciação da matéria de facto quando

   • RATIFICAÇÃO DE EMBARGO DE OBRA NOVA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS
   • FACTOS JURÍDICOS
   • FACTOS CONCLUSIVOS
   • BALDIOS
3. TRG2021-10-14

   1191/16.4T8VCT.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I - O mandato é um contrato de prestação de serviços em que

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO