00014/04

Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro

adequada a assegurar a protecção efectiva desse direito instrumental que faz parte do conteúdo essencial do direito à informação

• INTIMAÇÃO PARA EMISSÃO/PASSAGEM CERTIDÃO
• LEGITIMIDADE ACTIVA
• SINDICATO
• ÂMBITO DO MEIO PROCESSUAL