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Relator: TÁVORA VÍTOR
todas as acções entre si pendentes mediante transacção global lavrada por termo num dos processos. 4. Verificados certos requisitos mínimos de validade, a transacção poderá operar como que uma substituição ... jurídica privada em ordem a garantir o correcto planeamento do território e a boa disciplina na construção civil. 7. Resultando da transacção que a mesma poderá traduzir-se em acções
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
aplicação do processo cautelar previsto no art. 130.º do CPTA para obtenção de tutela nessa sede quanto a impugnações de normas concursais emitidas no quadro de processos de formação ... deduzir ou apresentar a sua candidatura em procedimento concursal pelo facto deste se mostrar disciplinado ou assente em exigências arbitrárias e, por outro lado, que cada candidatura apresentada seja avaliada
Relator: LAURA MAURÍCIO
I - O crime de condução de veículo em estado de embriaguez está
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – No procedimento de injunção em que não estejam em causa transações
Relator: SÍLVIO JOSÉ TEIXEIRA DE SOUSA
i) depois da abertura de um processo principal de insolvência num Estado
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – No tipo de contratos de seguro agrícola genérico, os critérios para
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
O acesso ao PER encontra-se vedado aos devedores singulares que não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O âmbito da causa de pedir - que é constituída pelos factos
Relator: RAMALHO PINTO
I – Ocorrendo a morte do sinistrado, a caducidade a que alude o