TRG
3227/15.7T8GMR-B.G1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
qual extravasa o requerimento de Junta Médica, que se destina apenas à fixação de incapacidade para o trabalho – arts. 117.º n.º 1, al. b), 118º, alínea
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
qual extravasa o requerimento de Junta Médica, que se destina apenas à fixação de incapacidade para o trabalho – arts. 117.º n.º 1, al. b), 118º, alínea
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