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Relator: BELMIRO DE ANDRADE
finalidade permitir aos sujeitos processuais produzir novas provas não arroladas oportunamente ou para suprir as inconcludências daquelas II- A reconstituição de um facto, estabelecida ... vício “erro notório na apreciação da prova”, porque relativo à apreciação da prova, apenas pode verificar-se relativamente a factos tidos como provados ou não provados e já não
Relator: JOSÉ CORREIA
restantes casos, isto é, sempre que aqueles recursos respeitassem também a questões de facto, a sua interposição deveria ser dirigida para Secção de Contencioso do TCA. II)- As conclusões ... entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, seja porque se considere que não se declaram provados factos que o estão, seja porque se defenda que a prova
Relator: JORGE BISPO
impugnação da matéria de facto dirige-se a sindicar o juízo probatório feito pela primeira instância, expresso na decisão sobre os factos provados e não provados, cabendo ao tribunal ... confrontar esse juízo com a sua própria convicção. II - Daí que não possa abranger factos que, no entender do recorrente, tenham resultado da discussão da causa e sejam relevantes para
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
matéria de facto - artº 511º, nº 1 do CPC (na actual versão do Código do Processo Civil a lei – artigo 410º - fala nos factos necessitados de prova). II. Mas não ... processo um meio de prova plena, resultante de documento, confissão ou acordo das partes, e esse meio de prova plena diga respeito a determinado facto sobre o qual o Tribunal
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
prova pericial consiste na intermediação, entre a fonte de prova e o tribunal, de um juízo técnico emitido por um perito que aprecia e apreende factos para os quais são ... ónus da prova, fazer a contraprova a respeito dos mesmos factos. V. Determinado tipo de provas, como é a que agora está em causa – perícia médico legal de psiquiatria - , pelo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
princípio in dubio pro reo é um princípio da «prova». Vale só em relação à prova da questão-de-facto e já não em relação a qualquer dúvida suscitada dentro ... visível. Porém, estes dois factos (a velocidade e a distância a que estava o peão) fazem parte do elenco dos «não provados
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
indemnizado por terceiro em consequência de ficar vencido na demanda e este há de provir da própria configuração jurídica da relação jurídica controvertida. A imposição dessa obrigação de responder pelo ... decorrente do vencimento na causa pode decorrer da lei, de negócio jurídico ou de facto gerador de responsabilidade civil II. Consequentemente, o n.º 2 do mesmo normativo enuncia
Relator: ANSELMO LOPES
relação com o cliente não pode justificar uma recusa a depor sobre os factos alegadamente criminosos, pois esse crime é estranho à relação que motiva dever de segredo: o acto ... sigilo, pode ser visto como um “encobridor” privilegiado, salvo, como é óbvio, quando os factos a apurar são exactamente aqueles por virtude dos quais nasceu a relação que obriga