2 resultados

1. TRE2024-02-20

   27/23.4T9NIS-B.E1

   Relator: FERNANDO PINA

   I - A medida de coação de obrigação de permanência na habitação, sujeita

   • OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
   • ÂMBITO
   • AUSÊNCIA DO ARGUIDO
   • AUTORIZAÇÃO
2. TRE2018-01-25

   2825/16.6T8STR-B.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I. A prova pericial consiste na intermediação, entre a fonte de prova

   • PROVA PERICIAL
   • ÂMBITO
   • OBJECTO
   • INDEFERIMENTO