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1. TRC2015-06-02

   5202/12.4TBLRA.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – O âmbito da causa de pedir - que é constituída pelos factos

   • CAUSA DE PEDIR
   • ÂMBITO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
   • BOA FÉ
2. TRC2013-12-18

   423/10.7SAGRD-A.C1

   Relator: LUÍS RAMOS

   1. - O requerimento de abertura da instrução constitui o elemento fundamental para

   • INSTRUÇÃO CRIMINAL
   • ÂMBITO
   • DECISÃO