11 resultados nos descritores e sumários · 43 no texto integral
Relator: ALEXANDRE REIS
Porque subjazem ao caso julgado os valores da segurança das decisões e da autoridade do Estado, esse instituto «cobre o deduzido e o dedutível», fazendo precludir todas as possíveis razões ... autor poderia ter aduzido e não o fez na acção anterior. II - E porque também não pode ser esquecida, por outro lado, a realização da justiça, deve ser bem precisado
Relator: LAURA MAURÍCIO
embriaguez”), exclui a aplicação da amnistia em causa a todos os agentes que forem autores do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, tenham, ou não, sido
Relator: FERNANDO PINA
embriaguez”), exclui a aplicação da amnistia em causa a todos os agentes que forem autores do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, tenham, ou não, sido
Relator: RENATO BARROSO
embriaguez”), exclui a aplicação da amnistia em causa a todos os agentes que forem autores do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, tenham, ou não, sido
Relator: FREITAS NETO
esgotado um «thema decidendum». 2. No plano dos fundamentos de facto, preclude-se ao autor a possibilidade de, em nova acção, e dentro da mesma causa de pedir, vir carrear
Relator: ALBERTINA PEDROSO
numa e noutra acção a mesma. III - Apesar de na 1.ª acção a Autora invocar também a existência de um contrato de seguro firmado entre a Seguradora ... noutra acção é a ocorrência do mesmo conjunto de danos na esfera jurídica da autora, alegadamente decorrentes da actuação da empreiteira, ora Ré. IV - Agindo a seguradora em substituição representativa
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
quanto ao chamado relativamente às questões de que dependa o direito de regresso do autor do chamamento, por este invocável em ulterior acção de indemnização, e nos termos previstos ... referem à existência da própria obrigação de indemnização da Ré seguradora ao Autor e/ou seu valor. IV. Consequentemente, poderá o Chamado suscitar excepções ou deduzir defesa por impugnação motivada
Relator: FERNANDO PINA
embriaguez”), exclui a aplicação da amnistia em causa a todos os agentes que forem autores do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, tenham, ou não, sido
Relator: SÍLVIO JOSÉ TEIXEIRA DE SOUSA
principal de insolvência num Estado-Membro, aquele tem alcance universal”; ii) como tal, as autoridades competentes de outro Estado-Membro não podem, em princípio, “ordenar, ao abrigo da legislação
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
abertura de instrução só poderia vir pedir a pronúncia do arguido pela prática, enquanto autor material e na forma consumada de um crime de homicídio por negligência
Relator: PAULA DO PAÇO
artº 28º do CPT, contempla factos que eram do conhecimento do autor antes da propositura da ação, mas o mesmo terá de justificar a sua não inclusão na petição inicial