1 resultado

1. TRC2024-03-06

   90/16.4JBLSB-J.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   1- O limite da pena inferior a 8 anos previsto no artigo

   • LEI 38-A/2023
   • ÂMBITO
   • PENA ÚNICA SUPERIOR A 8 ANOS
   • CONSTITUCIONALIDADE