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1. TRC2014-02-19citado por 3

   40/13.0PANZR.C1

   Relator: ELISA SALES

   veio precisar o sentido da lei anterior. II - Não obstante o CE não regular crimes, deve aplicar-se a dita norma aos casos de condução de veículo com taxa ... estado de influenciado pelo álcool é possível verificar a concreta infracção praticada pelo agente: crime ou contra-ordenação. IV - Pese embora o disposto no n.º 1 do artigo

   • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
   • TAXA
   • ÁLCOOL NO SANGUE
   • CRIME
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • TRIBUNAL COMPETENTE
2. TRC2014-01-21citado por 2

   100/12.4TBTMR.C1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   direito à indemnização em consequência de danos ocasionados por facto ilícito que constitua um crime (nº 3 do artº 498º do Código Civil) não vale para o exercício do direito

   • DIREITO DE REGRESSO
   • PRESCRIÇÃO
   • SEGURO
   • ÁLCOOL NO SANGUE
3. TRC2013-09-11

   22/13.1GAPCV.C1

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   1. - Se o condutor tiver decidido de forma livre e esclarecida não

   • EXAMES
   • EXAME SANGUÍNEO
   • ÁLCOOL NO SANGUE
   • CONTRAPROVA