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1. TRC2014-12-17citado por 2

   52/14.6GTCBR.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - A protecção dos bens jurídicos implica a utilização da pena como

   • FINS DA PENA
   • ÁLCOOL
   • NEGLIGÊNCIA
2. TRC2012-04-18

   33/10.9GAVNO.C1

   Relator: OLGA MAURÍCIO

   1.- O facto do arguido ser submetido ao teste quantitativo, mais de

   • ÁLCOOL
   • EXAME QUANTITATIVO