TRC
919/19.5T8PTM.C1
Relator: JOAQUIM JOSÉ FELIZARDO PAIVA
desde o dia seguinte ao da ocorrência da morte. IV) Compete ao beneficiário, como facto constitutivo do seu direito a receber a pensão bonificada prevista
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Relator: JOAQUIM JOSÉ FELIZARDO PAIVA
desde o dia seguinte ao da ocorrência da morte. IV) Compete ao beneficiário, como facto constitutivo do seu direito a receber a pensão bonificada prevista
Relator: VASQUES OSÓRIO
tutela o bem jurídico segurança rodoviária ou das comunicações, e tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo]- A acção típica, a condução de veículo com uma taxa ... Tipo subjectivo]- O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto com consciência da sua censurabilidade (em qualquer uma das modalidades previstas no art. 14º do C. Penal