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1. TRC2014-12-17citado por 2

   52/14.6GTCBR.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - A protecção dos bens jurídicos implica a utilização da pena como

   • FINS DA PENA
   • ÁLCOOL
   • NEGLIGÊNCIA
2. TRC2022-01-14

   919/19.5T8PTM.C1

   Relator: JOAQUIM JOSÉ FELIZARDO PAIVA

   I) As presunções apenas são admissíveis para integração ou complemento da factualidade

   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • DESCARACTERIZAÇÃO
   • ÁLCOOL
   • NEXO DE CAUSALIDADE
   • PENSÃO AOS ASCENDENTES E OUTROS PARENTES SUCESSÍVEIS
   • PENSÃO BONIFICADA
3. PGR-CC1994-10-27

   Parecer n.º 61/1994

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - A condução de veículos, com ou sem motor, em via pública

   • CÓDIGO DA ESTRADA
   • CONDUÇÃO AUTOMÓVEL
   • CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL
   • CRIME
   • CONTRAORDENAÇÃO
   • REVOGAÇÃO