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142872/12.9YIPRT.G1
Relator: MANSO RAINHO
Cabe à jurisdição administrativa e não aos tribunais judiciais a competência para
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Relator: MANSO RAINHO
Cabe à jurisdição administrativa e não aos tribunais judiciais a competência para
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1. Enquanto não forem desintegradas da propriedade superficiária, por lei ou negócio
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Em face do artigo 4.º do ETAF, na redação vigente à
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Sumário (do relator) 1- O direito à água que nasce num prédio
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1) O direito à água que nasce em prédio alheio pode ser
Relator: FILIPE CAROÇO
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Relator: ROSA TCHING
1. O uso e costume não constitui, de per si, título aquisitivo
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - A Convenção em apreço afigura-se-nos redigida em termos tecnicamente