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1. TRG2013-05-30citado por 1

   99302/12.3YIPRT.G1

   Relator: RITA ROMEIRA

   I – Os Tribunais Judiciais são incompetentes em razão da matéria para apreciar

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMUM
   • CONCESSIONÁRIO
   • ÁGUAS
2. TRE2020-11-05

   43364/19.7YIPRT.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   Em face do artigo 4.º do ETAF, na redação vigente à

   • ÁGUAS
   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA