379/18.8T8PVL.G1

Relator: RAQUEL REGO

I - Não observa a exigência do artº 640º do CPC, com vista

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• DIREITO DE PROPRIEDADE
• ÁGUAS
• USUCAPIÃO
• NÃO EXTINÇÃO PELO NÃO USO
• SERVIDÃO DE ÁGUA