105/12.5BELLE

Relator: ALDA NUNES

Nos termos do regime previsto no DL nº 32/2003, de 17.1, o

• INJUNÇÃO
• ·TRANSAÇÕES COMERCIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RECOLHA DE EFLUENTES
• ·MEIO PROCESSUAL
• ·INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
• ·JUROS COMERCIAIS