TCASsó sumário
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Relator: J. Correia
fiquem consistentemente caracterizados pela descrição aturada dos seus elementos essenciais. XIII)- A tipicidade é decorrência da legalidade e a mesma não impõe a abrangência de todos os elementos do imposto ... método presuntivo de cálculo do tributo, manifestamente que não estamos perante um elemento essencial típico do imposto mas antes um aspecto relativo à liquidação deste, não podendo aceitar