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Relator: J. Correia

âmbito visto que a oposição à execução fiscal corresponde aos embargos de executado em processo civil, tratando-se de uma verdadeira contestação à execução, permitindo-se ao Executado defender ... pelo que se impõe que quanto aos impostos se estabeleça com precisão a respectiva disciplina por forma a que fiquem consistentemente caracterizados pela descrição aturada dos seus elementos essenciais. XIII

• INCOMPETÊNCIA MATERIAL PARA A EXECUÇÃO
• «QUESTÃO FISCAL»
• DISTINÇÃO ENTRE TAXA E
• IMPOSTO