TCASsó sumário
726/98
Relator: J. Correia
mesmo encerra uma "questão fiscal". VI)- Em tal situação a competência, em razão da matéria, para dirimir o conflito pertence à jurisdição fiscal e não à jurisdição administrativa propriamente dita ... forem deduzidas no seu âmbito visto que a oposição à execução fiscal corresponde aos embargos de executado em processo civil, tratando-se de uma verdadeira contestação à execução, permitindo