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Relator: J. Correia

carácter unilateral do imposto e a natureza bilateral da taxa . XII)- Uma das decorrências do principio da legalidade fiscal é a proibição de pagamento de impostos que não tenham sido ... essencial típico do imposto mas antes um aspecto relativo à liquidação deste, não podendo aceitar-se tal critério como correcto para a qualificação de tais prestações como imposto. XV)- Assim

• INCOMPETÊNCIA MATERIAL PARA A EXECUÇÃO
• «QUESTÃO FISCAL»
• DISTINÇÃO ENTRE TAXA E
• IMPOSTO