1709/23.6T8VRL.G1

Relator: MARIA LEONOR BARROSO

caso concreto, o “uso” consistiu na aplicação parcial de um bloco normativo (progressões por antiguidade e escalões salariais) de uma convenção coletiva, remetendo, portanto, para um quadro normativo

• "USOS LABORAIS"
• REMISSÃO PARA CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO (CCT)
• REVOGAÇÃO DA CCT