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Relator: PAULO CORREIA
CIRE). II - O CIRE não fez depender a concessão da exoneração do passivo restante do ónus de alegação e de prova pelo devedor/insolvente dos factos que demonstrem o cumprimento ... cessão, como se tratassem de factos constitutivos do direito à obtenção da exoneração do passivo restante. III - Diversamente, repartiu o ónus de prova em referência ao interesse na recusa
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
caso de pessoas singulares sem exoneração do passivo restante, os tribunais entendem que o art. 88.º, n.º 3, CIRE não se aplica. A execução não se extingue ... para tentar penhorar bens futuros do devedor. II - Para as pessoas singulares com exoneração do passivo restante, a execução mantém-se obrigatoriamente suspensa durante o chamado período de cessão
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
princípio da proteção da confiança (artigo 2.º da Constituição)». 3 - A exoneração do passivo restante não importa, em rigor, a extinção das obrigações do insolvente, pois estas subsistem como ... exercer judicialmente o seu direito de crédito face ao devedor insolvente, devido à exoneração do passivo restante de que este beneficia, ainda assim pode o credor exercer o seu direito
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
culposa e, consequentemente, pela existência de fundamento para indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante (nos termos da alínea ... qualificação da insolvência como culposa e o consequente indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante. III - Para os efeitos referidos, é irrelevante que o acto em questão venha
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
exoneração do passivo restante não assenta na desresponsabilização do devedor. Implica empenho e sacrifício do devedor no sentido de que deve comprimir ao máximo as suas despesas, reduzindo ... dois interesses conflituantes: de um lado, o interesse dos credores dos insolventes/requerentes da exoneração e, de outro, os dos insolventes/requerentes. A sua harmonização prática impõe uma redução do nível
Relator: FERNANDA ALMEIDA
exoneração do passivo restante é uma medida excecional que se traduz na desvinculação dos créditos que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores
Relator: CHANDRA GRACIAS
exoneração do passivo restante tem que ser vista numa óptica de segunda oportunidade, destinada apenas ao devedor honrado, visando a sua recuperação e reintegração na actividade económica, impondo
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
consagração da figura da exoneração do passivo restante consubstanciou uma mudança profunda no ordenamento jurídico, que acolheu os vetores globais de fresh start aliados às caraterísticas do modelo civilista
Relator: CHANDRA GRACIAS
Recorrente. II. Assim sendo, está plenamente justificada a cessação antecipada da exoneração do passivo restante [art. 243.º, n.º 1, als. a) e b), por reporte aos arts ... agir no respeito pelas obrigações legais específicas que a condição de Insolventes/Requerentes Beneficiários da Exoneração lhes aportava, não o fizeram, com o que fica perfeito o juízo de culpa. (Sumário
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
mínimo do país de residência. III. No entanto, se o despacho inicial de exoneração do passivo restante determinou a exclusão de rendimento salvaguardando um montante correspondente
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
criação ou agravamento da insolvência, constituindo causa de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, nos termos da al. e) do nº1 do artigo 238º do CIRE