2 resultados

1. TCAN2026-03-12só sumário

   00201/14.4BEVIS

   Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES

   I - Os pressupostos cumulativos de aplicação da cláusula geral antiabuso, prevista no

   • IRS
   • CLÁUSULA GERAL ANTI-ABUSO
2. TCAN2026-03-12só sumário

   00174/14.3BEAVR

   Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES

   I - Os pressupostos cumulativos de aplicação da cláusula geral antiabuso, prevista no

   • IRS
   • CLÁUSULA GERAL ANTI-ABUSO
   • FUSÃO POR INCORPORAÇÃO