12 resultados nos descritores e sumários · 55 no texto integral

1. CAAD-T2026-01-02

   451/2025-T

   isenção de IRC na distribuição de dividendos. Clausula anti abuso do art. 51.º, n.º 13 e 14, do CIRC. Relação e aplicação da clausula geral anti abuso

   • isenção de IRC na distribuição de dividendos
   • Clausula anti abuso do art
   • 51.º, n.º 13 e 14, do CIRC
   • Relação e aplicação da clausula geral anti abuso do art
   • 38.º, n.º 2, da LGT
2. CAAD-T2026-04-15

   788/2025-T

   Cláusula Geral Anti Abuso

   • IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
3. CAAD-T2026-03-02

   688/2025-T

   Cláusula Geral Anti Abuso

   • IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
4. CAAD-T2026-01-21

   581/2025-T

   Cláusula Geral Anti-Abuso

   • IRS – Cláusula Geral Anti-Abuso
5. CAAD-T2026-02-20

   423/2025-T

   Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption). Cláusula específica anti abuso

   • Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption)
   • Cláusula específica anti abuso
6. CAAD-T2026-04-29

   773/2025-T

   distribuição de dividendos. Cláusula antiabuso do artigo 51.º, n.º 13 e 14, do CIRC. Cláusula geral anti abuso do artigo

   • IRC
   • Isenção de IRC na distribuição de dividendos
   • Cláusula antiabuso do artigo 51.º, n.º 13 e 14, do CIRC
   • Cláusula geral anti abuso do artigo 38.º, n.º 2, da LGT
7. CAAD-T2026-04-10

   779/2025-T

   SIFIDE – Cláusula Geral Anti-Abuso

   • IRC – SIFIDE – Cláusula Geral Anti-Abuso
8. CAAD-T2026-04-16

   675/2025-T

   Eliminação da Dupla Tributação Económica dos Lucros distribuídos (participation exemption); Cláusula específica anti abuso); artigo 51.º, n.ºs 13 e 14, do Código

   • IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos Lucros distribuídos (participation exemption)
   • Cláusula específica anti abuso)
   • artigo 51.º, n.ºs 13 e 14, do Código do IRC
9. CAAD-T2026-05-15

   949/2025-T

   Cláusula Geral Anti-abuso

   • IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art
   • 38.º, n.º 2 da LGT
10. CAAD-T2026-02-09

    559/2025-T

    Cláusula Geral Anti-abuso

    • IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art
    • 38.º, n.º 2, da LGT
11. CAAD-T2026-04-28

    769/2025-T

    Regime participation exemption – Cláusula específica anti-abuso (artigo 51.º, n.ºs 13 e 14, do CIRC

    • IRC – 2020 – Regime participation exemption – Cláusula específica anti-abuso (artigo 51.º, n.ºs 13 e 14, do CIRC)
12. CAAD-T2026-03-19

    412/2025-T

    Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption) - Cláusula específica anti-abuso - Artigo 51.º, n.º 13 e 14 do Código

    • IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption) - Cláusula específica anti-abuso - Artigo 51.º, n.º 13 e 14 do Código do IRC